HC 1085580 - DECISAO

HC 1085580 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância inferior, aplicando-se a Súmula 691 do STF e incumbindo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

RAFAEL FERREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 análise da fundamentação do decreto de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância inferior, aplicando-se a Súmula 691 do STF e incumbindo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.