HC 1084904 - DECISAO

HC 1084904 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado mais de um ano após o acórdão estadual e configura substitutivo de revisão criminal; o STJ, de acordo com art. 105, I, "e", da CF, só processa e julga revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo tal pressuposto nos autos, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DIAS AFONSO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação N. 507064 11.2025.8.26.0228): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Liminar

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Parties

GUSTAVO DIAS AFONSO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação N. 507064 11.2025.8.26.0228)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado mais de um ano após acórdão estadual configura substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para processar e julgar revisão criminal sem prévio julgamento de mérito por esta Corte
  3. 3 Aplicabilidade do art. 105, I, "e", da Constituição Federal à revisão criminal perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado mais de um ano após o acórdão estadual e configura substitutivo de revisão criminal; o STJ, de acordo com art. 105, I, "e", da CF, só processa e julga revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo tal pressuposto nos autos, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.