HC 1085726 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as matérias objeto da impetração não foram deliberadas na instância originária, configurando supressão de instância, e porque, quanto ao indulto, o Tribunal de origem já deu parcial provimento afastando o óbice objetivo, de modo que há falta de interesse processual.
- Parties
- Paciente: FILIPE MATIAS CUSTODIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Confissão Extrajudicial, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Indulto, Supressão De Instância, Nulidade
Case Brief
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Parties
FILIPE MATIAS CUSTODIO
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da confissão extrajudicial por coação física e moral
- 2 presunção de veracidade dos atos administrativos e sua relativização
- 3 direito ao indulto e incidência de faltas disciplinares anteriores ao período previsto no Decreto n. 12.338/2024
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as matérias objeto da impetração não foram deliberadas na instância originária, configurando supressão de instância, e porque, quanto ao indulto, o Tribunal de origem já deu parcial provimento afastando o óbice objetivo, de modo que há falta de interesse processual.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus.
Orders
- Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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