HC 1066243 - DECISAO

HC 1066243 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se volta contra decisões monocráticas de relator sem demonstração de interposição do instrumento processual próprio para provocar a manifestação do órgão colegiado, não sendo exaurida a instância ordinária, situação que inviabiliza o conhecimento desta Corte Superior.

Parties
Paciente: RIAN HENRIQUE OLIVEIRA SANTIAGO; Paciente: MATHEUS FELIPE OLIVEIRA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (falta De Exaurimento Da Instância Ordinária)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Art. 35 Lei N. 11.343/2006, Art. 69 Do Código Penal, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Princípio Da Colegialidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Art. 35 Lei N. 11.343/2006 Art. 69 Do Código Penal Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

RIAN HENRIQUE OLIVEIRA SANTIAGO

Paciente

MATHEUS FELIPE OLIVEIRA SANTIAGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (falta De Exaurimento Da Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ quando impugna decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância ordinária
  2. 2 qualificação jurídica entre continuidade delitiva e concurso material entre crimes de tráfico
  3. 3 exigência de manifestação do órgão colegiado para abrir competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se volta contra decisões monocráticas de relator sem demonstração de interposição do instrumento processual próprio para provocar a manifestação do órgão colegiado, não sendo exaurida a instância ordinária, situação que inviabiliza o conhecimento desta Corte Superior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se