HC 1079075 - DECISAO

HC 1079075 - DECISAO

Mantida a condenação porque havia prova robusta da autoria além do reconhecimento pessoal (apreensão da res furtiva), e porque a cumulação das majorantes do art. 157 foi fundamentada nas circunstâncias concretas (concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas); no entanto, a negativação da personalidade baseada na evasão da execução penal revelou-se inidônea, exigindo readequação da pena-base, o que justificou provimento parcial para reduzir a pena definitiva para 8 anos e 2 meses de reclusão e 19 dias-multa.

Parties
Agravante: DOUGLAS GOMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada; Habeas Corpus Parcialmente Concedido
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus parcialmente concedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Personalidade, Evasão Da Execução Penal, Reincidência, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Majorantes Personalidade Evasão Da Execução Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS GOMES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada; Habeas Corpus Parcialmente Concedido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência probatória para sustentar a condenação
  3. 3 legalidade da cumulação das majorantes do art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque havia prova robusta da autoria além do reconhecimento pessoal (apreensão da res furtiva), e porque a cumulação das majorantes do art. 157 foi fundamentada nas circunstâncias concretas (concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas); no entanto, a negativação da personalidade baseada na evasão da execução penal revelou-se inidônea, exigindo readequação da pena-base, o que justificou provimento parcial para reduzir a pena definitiva para 8 anos e 2 meses de reclusão e 19 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus parcialmente concedido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada (fls. 74/75).
  • Concedido parcialmente o habeas corpus para reajustar a pena de DOUGLAS GOMES DO NASCIMENTO para 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 19 dias-multa, mantendo-se, no mais, a condenação.