HC 1085300 - DECISAO

HC 1085300 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em cognição sumária, não se verificou flagrante ilegalidade: o paciente foi transferido a estabelecimento compatível com o regime semiaberto, de modo que a alegada permanência em regime mais gravoso estaria superada, e persistem fundamentos concretos para a prisão preventiva (grande quantidade/variedade de drogas e munições e elevado risco de reiteração, incluindo a prática de novo crime enquanto em liberdade provisória). Ademais, aplica-se a restrição da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento liminar.

Parties
Paciente: GABRIEL LEOPOLDINO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Mérito Não Proferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Ilegalidade

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Parties

GABRIEL LEOPOLDINO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Mérito Não Proferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 incompatibilidade entre fixação de regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em cognição sumária, não se verificou flagrante ilegalidade: o paciente foi transferido a estabelecimento compatível com o regime semiaberto, de modo que a alegada permanência em regime mais gravoso estaria superada, e persistem fundamentos concretos para a prisão preventiva (grande quantidade/variedade de drogas e munições e elevado risco de reiteração, incluindo a prática de novo crime enquanto em liberdade provisória). Ademais, aplica-se a restrição da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.