HC 1083566 - DECISAO

HC 1083566 - DECISAO

Por aplicar o art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, concluiu-se que o STJ é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local e a comunicação ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: THIAGO FELIPE DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Defensoria Pública Da União
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Defensoria Pública Da União

Case Brief

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Parties

THIAGO FELIPE DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 competência originária do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por aplicar o art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, concluiu-se que o STJ é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local e a comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.