HC 1084598 - DECISAO

HC 1084598 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional inicial pelo Tribunal de origem: sendo a paciente ré primária, com pena final de 6 anos e 3 meses, e inexistindo fundamentação concreta para agravar ao regime fechado, impõe-se a aplicação do art. 33, §§ 2º, alínea b, e 3º, do Código Penal, fixando-se o cumprimento da pena desde o início em regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALICE GOMES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Contradição Interna, Apelação Criminal, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Contradição Interna Apelação Criminal Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALICE GOMES ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Contradição entre fundamentação e dispositivo quanto ao regime prisional inicial
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal ao caso de ré primária com pena entre 4 e 8 anos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional inicial pelo Tribunal de origem: sendo a paciente ré primária, com pena final de 6 anos e 3 meses, e inexistindo fundamentação concreta para agravar ao regime fechado, impõe-se a aplicação do art. 33, §§ 2º, alínea b, e 3º, do Código Penal, fixando-se o cumprimento da pena desde o início em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, a fim de fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena.