HC 1084600 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pretensão já examinada em habeas corpus anterior (HC n. 1.077.988/SP), sendo aplicáveis os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e as disposições regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) que impedem o conhecimento de writs repetidos e o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties: Paciente: WESLEY HENRIQUE TORMENA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Bis in Idem, Reiteração De Pedido, Liminar

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Bis in Idem Reiteração De Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

WESLEY HENRIQUE TORMENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus que repete pedido já decidido
2 fixação de regime inicial fechado por suposta dupla reincidência
3 possível bis in idem por utilização da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

Indeferida liminarmente a impetração
Cientifique-se o Ministério Público Federal