HC 1077255 - DECISAO

HC 1077255 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, da alegada participação do paciente em organização criminosa e de sua atuação logística (locação do veículo), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão e mantida a contemporaneidade dos fundamentos.

Parties
Paciente: VINICIUS PINTO TAPAJÓS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Modus Operandi, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Modus Operandi Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VINICIUS PINTO TAPAJÓS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Regularidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta, atual e individualizada
  3. 3 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, da alegada participação do paciente em organização criminosa e de sua atuação logística (locação do veículo), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão e mantida a contemporaneidade dos fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.