HC 1085603 - DECISAO
Verificado que não há flagrante ilegalidade nem excesso de prazo injustificado — tendo o Juízo de primeiro grau determinado a atualização dos cálculos em 22/01/2026 — e diante do entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em hipóteses excepcionais, não se conhece da impetração.
- Parties
- Paciente: DENIS LUAN DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Razoabilidade E Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
DENIS LUAN DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 demora na atualização dos cálculos de pena na execução penal
- 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 excesso de prazo na apreciação de pedidos de progressão de regime
Ratio Decidendi
Verificado que não há flagrante ilegalidade nem excesso de prazo injustificado — tendo o Juízo de primeiro grau determinado a atualização dos cálculos em 22/01/2026 — e diante do entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em hipóteses excepcionais, não se conhece da impetração.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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