HC 1085389 - DECISAO

HC 1085389 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ para conhecer originariamente de ato praticado por juiz de direito de primeira instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição.

Parties
Paciente: RAFAEL DE LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Competência Originária Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Competência Originária Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE LIMA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciação originária de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 Indeferimento liminar por ausência de competência

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ para conhecer originariamente de ato praticado por juiz de direito de primeira instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se