RHC 225635 - DECISAO

RHC 225635 - DECISAO

A denúncia descreve, em termos suficientes para esta fase, o esquema criminoso e a função atribuída ao paciente, havendo lastro probatório mínimo; assim, não se verifica inépcia nem ausência de justa causa que autorize o trancamento via habeas corpus. Ademais, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta, indícios de autoria, conveniência da instrução, antecedentes e condição de foragido, justificando a manutenção da custódia. Por esses motivos, nego provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO SEVERO; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico

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Parties

RICARDO SEVERO

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  2. 2 ausência de justa causa para trancamento da ação penal
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos de decisão absolutória (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

A denúncia descreve, em termos suficientes para esta fase, o esquema criminoso e a função atribuída ao paciente, havendo lastro probatório mínimo; assim, não se verifica inépcia nem ausência de justa causa que autorize o trancamento via habeas corpus. Ademais, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta, indícios de autoria, conveniência da instrução, antecedentes e condição de foragido, justificando a manutenção da custódia. Por esses motivos, nego provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.