HC 1086031 - DECISAO

HC 1086031 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEX SANDRO CAIAMA MORAIS SHIBUYA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2078813-02.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Execução Penal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Execução Penal Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

ALEX SANDRO CAIAMA MORAIS SHIBUYA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2078813-02.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância via recurso para submissão ao colegiado
  3. 3 pedido de indulto na execução penal e extensão a corréu (art. 580 CPP)