HC 1085816 - DECISAO

HC 1085816 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado é inadmissível quando manejado como substitutivo de revisão criminal, pois falta inauguração da competência do STJ (art. 105, I, "e", CF); não havendo ilegalidade flagrante, afasta-se concessão de ofício, e, subsidiariamente, os elementos probatórios independentes (prisão em flagrante, recuperação de bens, depoimentos) justificam manter o reconhecimento pessoal e a majorante do emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão/perícia, sendo válida também a fundamentação concreta do aumento de pena em 5/12 com base no tempo de restrição da vítima, em conformidade com a Súmula 443 do STJ.

Parties
Paciente / Condenado: JONATHAN BATISTA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Impetrado Em 31/3/2026; Liminar Indeferida; Reconhecida a Incompetência Do STJ Para Processar Revisão Criminal Em Face De Acórdão Já Transitado Em Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; competência do STJ não reconhecida para processamento da revisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º Do Cp), Quantificação Da Pena (terceira Fase, Índice 5/12), Súmula 443 Do STJ, Competência Do STJ (art. 105, I, "e", Da Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º Do Cp) Quantificação Da Pena (terceira Fase, Índice 5/12) Súmula 443 Do STJ +1 more

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Parties

JONATHAN BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente / Condenado

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Impetrado Em 31/3/2026; Liminar Indeferida; Reconhecida a Incompetência Do STJ Para Processar Revisão Criminal Em Face De Acórdão Já Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão ou perícia

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado é inadmissível quando manejado como substitutivo de revisão criminal, pois falta inauguração da competência do STJ (art. 105, I, "e", CF); não havendo ilegalidade flagrante, afasta-se concessão de ofício, e, subsidiariamente, os elementos probatórios independentes (prisão em flagrante, recuperação de bens, depoimentos) justificam manter o reconhecimento pessoal e a majorante do emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão/perícia, sendo válida também a fundamentação concreta do aumento de pena em 5/12 com base no tempo de restrição da vítima, em conformidade com a Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; competência do STJ não reconhecida para processamento da revisão

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.