HC 1072966 - DECISAO

HC 1072966 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância em razão de o Tribunal de origem ter indeferido liminarmente sem apreciar o mérito; contudo, reconhecendo negativa de prestação jurisdicional, determino de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, caso não tenha sido interposto agravo em execução.

Parties
Impetrante/paciente: THIAGO MESSIAS SILVA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Ofício Ao Tribunal De Justiça Estadual Para Apreciar O Mérito, Caso Não Tenha Sido Interposto Agravo Em Execução
Outcome
Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; determino de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, caso não tenha sido interposto agravo em execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Faltas Disciplinares, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Em Execução Faltas Disciplinares Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

THIAGO MESSIAS SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Ofício Ao Tribunal De Justiça Estadual Para Apreciar O Mérito, Caso Não Tenha Sido Interposto Agravo Em Execução

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de agravo em execução
  2. 2 possível supressão de instância pela não apreciação do mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 classificação da falta disciplinar (média vs. grave) em execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância em razão de o Tribunal de origem ter indeferido liminarmente sem apreciar o mérito; contudo, reconhecendo negativa de prestação jurisdicional, determino de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, caso não tenha sido interposto agravo em execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; determino de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, caso não tenha sido interposto agravo em execução.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie, como entender de direito, o mérito do habeas corpus originário, verificada a não interposição de agravo em execução.
  • Comunique-se, com urgência.