HC 1085833 - DECISAO

HC 1085833 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; procedência do pedido deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: NICOLAS JEFERSON DE ARRUDA FURQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Súmula 691/stf

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Parties

NICOLAS JEFERSON DE ARRUDA FURQUIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; procedência do pedido deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.