HC 1069477 - DECISAO

HC 1069477 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não houve constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente motivada por elementos concretos da investigação que indicam a atuação do paciente na logística financeira da facção ('Galego' em listagem de pagamentos do grupo 'Organização da Casa da Moeda'), configurando risco concreto à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, consoante art. 312 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN FONSECA DA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante (parecer Contrário): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 315 CPP, Art. 319 CPP, Lei N. 12.850/2013, Lei N. 13.964/2019, Lei N. 15.272/2025
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 315 CPP Art. 319 CPP +3 more

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Parties

WILLIAN FONSECA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Contrário)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 fundamentação concreta e contemporânea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não houve constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente motivada por elementos concretos da investigação que indicam a atuação do paciente na logística financeira da facção ('Galego' em listagem de pagamentos do grupo 'Organização da Casa da Moeda'), configurando risco concreto à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, consoante art. 312 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 2.169/2.170).
  • Não conheço do habeas corpus.