HC 1085485 - DECISAO

HC 1085485 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal não deve conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Justa Causa, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Provas Ilícitas Violação De Domicílio Justa Causa +1 more

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Parties

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e da custódia preventiva
  2. 2 ilegitimidade de buscas, apreensões e ingressos domiciliares
  3. 3 ilicitude e desentranhamento de provas

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal não deve conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal