HC 1083779 - DECISAO

HC 1083779 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já formulado e apreciado no HC n. 1032535/SP, razão pela qual é inadmissível dar-se prosseguimento, nos termos do entendimento consolidado do STJ e do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: JOSE LUEDSOMBERGUE GOMES DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Mera Reiteração, Competência, Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Mera Reiteração Competência Liminar

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Parties

JOSE LUEDSOMBERGUE GOMES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte
  2. 2 Inadmissibilidade da impetração por identidade de partes, pedidos e causa de pedir
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão do STJ em recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já formulado e apreciado no HC n. 1032535/SP, razão pela qual é inadmissível dar-se prosseguimento, nos termos do entendimento consolidado do STJ e do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.