HC 1085398 - DECISAO

HC 1085398 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, portanto a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANA OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador): Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem, Supressão De Instância
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Parties

JULIANA OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, portanto a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se