HC 1085636 - DECISAO

HC 1085636 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador de Tribunal estadual sem que tenha havido exaurimento da instância recursal, sendo essa falta de esgotamento de instância fundamento para a incompetência do STJ em conhecer do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONALDO SOUZA DOS SANTOS; Coator: Desembargador Relator da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sigilo De Diligências, Exaurimento De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Sigilo De Diligências Exaurimento De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RONALDO SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Relator da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julasr habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador estadual
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância recursal como óbice processual ao conhecimento do writ
  3. 3 Possibilidade de acesso à decisão de prisão preventiva e aos elementos documentais quando há diligências sigilosas

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador de Tribunal estadual sem que tenha havido exaurimento da instância recursal, sendo essa falta de esgotamento de instância fundamento para a incompetência do STJ em conhecer do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.