HC 1024169 - ACORDAO

HC 1024169 - ACORDAO

Tendo a condenação transitado em julgado em 5/12/2024 e já estando ajuizada revisão criminal perante o Tribunal de origem, o habeas corpus figura como sucedâneo revisional e implicaria usurpação da competência do Tribunal de origem; ademais, a pretensão de reconhecer insuficiência probatória exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo novos fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas, Reconhecimento Pessoal, Usurpação De Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reexame De Provas Reconhecimento Pessoal Usurpação De Competência

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus, após o trânsito em julgado, pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir decisões das instâncias ordinárias
  2. 2 Se a alegação de insuficiência probatória decorrente de reconhecimento pessoal supostamente irregular autoriza, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Tendo a condenação transitado em julgado em 5/12/2024 e já estando ajuizada revisão criminal perante o Tribunal de origem, o habeas corpus figura como sucedâneo revisional e implicaria usurpação da competência do Tribunal de origem; ademais, a pretensão de reconhecer insuficiência probatória exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo novos fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus