HC 1070180 - ACORDAO

HC 1070180 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus, com caráter claramente revisionial, não é meio adequado para desconstituir condenação transitada em julgado salvo manifesta ilegalidade, e não se verificou manifesta ilegalidade na negativa do tráfico privilegiado, vez que o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos concretos (quantidade de drogas, três balanças de precisão, insumos, anotações e mensagens de celular) que evidenciam habitualidade e profissionalização no comércio de drogas.

Parties
Agravante: ANDRÉ PEREIRA JÚNIOR; Respondente: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus; nego provimento ao habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Manifesta Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ PEREIRA JÚNIOR

Agravante

Ministro Presidente

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para desconstituir condenação transitada em julgado com caráter revisional
  2. 2 Se, dadas as circunstâncias concretas (quantidade de drogas, três balanças, insumos, anotações e mensagens de celular), houve manifesta ilegalidade na negativa do tráfico privilegiado apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus, com caráter claramente revisionial, não é meio adequado para desconstituir condenação transitada em julgado salvo manifesta ilegalidade, e não se verificou manifesta ilegalidade na negativa do tráfico privilegiado, vez que o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos concretos (quantidade de drogas, três balanças de precisão, insumos, anotações e mensagens de celular) que evidenciam habitualidade e profissionalização no comércio de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus; nego provimento ao habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus