RHC 231008 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já julgado por esta Corte, sem apresentação de novos argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado, sendo que a legalidade da prisão preventiva da agravante já havia sido analisada e considerada motivada no habeas corpus anterior.
- Parties
- Agravante: VANESSA JUSTINO COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
VANESSA JUSTINO COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida
Legal Issues
- 1 Se a reiteração de pedido em habeas corpus constitui óbice ao conhecimento de agravo regimental
- 2 Se o agravo regimental apresentou novos argumentos suficientes para alterar decisão anterior sobre a prisão preventiva
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já julgado por esta Corte, sem apresentação de novos argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado, sendo que a legalidade da prisão preventiva da agravante já havia sido analisada e considerada motivada no habeas corpus anterior.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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