HC 1069797 - ACORDAO

HC 1069797 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado configurou-se como sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não detém competência originária; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal manifesta e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, sendo inadequada a via do habeas corpus diante de precedente do STF que reconheceu a licitude da busca domiciliar.

Parties
Agravante: CARLINDO GUIMARAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Licitude De Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Violação De Domicílio Licitude De Provas Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLINDO GUIMARAES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Existência de teratologia ou coação ilegal apta a justificar concessão da ordem em razão de alegada violação de domicílio e ilicitude probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado configurou-se como sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não detém competência originária; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal manifesta e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, sendo inadequada a via do habeas corpus diante de precedente do STF que reconheceu a licitude da busca domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus