HC 1059396 - DECISAO

HC 1059396 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido nesta relatoria no HC n. 1.043.437/SP, havendo identidade substancial de partes, fatos, fundamentos jurídicos e pedidos; a ratificação pela DPU e eventuais variações argumentativas não conferem autonomia processual suficiente para afastar a prejudicialidade, em respeito à segurança e estabilidade jurídicas.

Parties
Paciente/impetrante: CHAUAN FELIPE OLIVEIRA DA SILVA; Ratificadora/assistente: Defensoria Pública da União - DPU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado Por Reiteração)
Outcome
Não conhecido (prejudicado por reiteração de pedido com objeto idêntico ao HC n. 1.043.437/SP)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Usurpação De Função Investigativa, Prisão Preventiva
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Parties

CHAUAN FELIPE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente/impetrante

Defensoria Pública da União - DPU

Ratificadora/assistente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por reiteração de habeas corpus com mesmo objeto
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência desta Corte e vedação à rediscussão de matéria idêntica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido nesta relatoria no HC n. 1.043.437/SP, havendo identidade substancial de partes, fatos, fundamentos jurídicos e pedidos; a ratificação pela DPU e eventuais variações argumentativas não conferem autonomia processual suficiente para afastar a prejudicialidade, em respeito à segurança e estabilidade jurídicas.

Court Disposition

Não conhecido (prejudicado por reiteração de pedido com objeto idêntico ao HC n. 1.043.437/SP)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se