HC 1073522 - DECISAO

HC 1073522 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691 do STF, e considerando que a matéria suscitada demanda exame mais detido quanto à possibilidade de expedição de guia de recolhimento definitivo sem prévio recolhimento físico, o pedido liminar não se justifica no caso concreto, não estando configurados os requisitos excepcionais para mitigação da súmula; por isso indefere-se a liminar e determina-se que a Corte local examine o mérito.

Parties
Paciente: VERUSKA RAQUELA FRANCO PROVAZI; Relator: Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Guia De Recolhimento Definitivo, Trânsito Em Julgado, Súmula 691 Do STF, Presunção Legal Da Necessidade Dos Cuidados Maternos, Normas Administrativas Da Corregedoria Geral Da Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Guia De Recolhimento Definitivo Trânsito Em Julgado Súmula 691 Do STF Presunção Legal Da Necessidade Dos Cuidados Maternos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VERUSKA RAQUELA FRANCO PROVAZI

Paciente

Relator

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de guia de recolhimento definitivo antes do recolhimento físico do condenado
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  3. 3 Fundamentação administrativa como obstáculo à expedição da guia de recolhimento definitivo

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF, e considerando que a matéria suscitada demanda exame mais detido quanto à possibilidade de expedição de guia de recolhimento definitivo sem prévio recolhimento físico, o pedido liminar não se justifica no caso concreto, não estando configurados os requisitos excepcionais para mitigação da súmula; por isso indefere-se a liminar e determina-se que a Corte local examine o mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.