RHC 233971 - DECISAO

RHC 233971 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque os argumentos apresentados não foram deliberados pela instância de origem, configurando supressão de instância; além disso, o habeas corpus não se presta a revolver questões próprias da execução penal ou a reexaminar matéria fático-probatória, e a formação de novo processo de execução penal diante de condenação superveniente é medida prevista pela Resolução n. 113/2010 do CNJ, cabendo a detração, se devida, ser efetuada oportunamente na fase de execução.

Parties
Paciente: RAFAEL RIBEIRO SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Formação De Novo Processo De Execução Penal, Detração/compensação De Pena, Supressão De Instância, Inadmissibilidade Do Reexame Fático Probatório Via Writ
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Formação De Novo Processo De Execução Penal Detração/compensação De Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAFAEL RIBEIRO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução
  2. 2 compensação (detração) do tempo já cumprido
  3. 3 formação de novo processo de execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque os argumentos apresentados não foram deliberados pela instância de origem, configurando supressão de instância; além disso, o habeas corpus não se presta a revolver questões próprias da execução penal ou a reexaminar matéria fático-probatória, e a formação de novo processo de execução penal diante de condenação superveniente é medida prevista pela Resolução n. 113/2010 do CNJ, cabendo a detração, se devida, ser efetuada oportunamente na fase de execução.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.