HC 1085569 - DECISAO

HC 1085569 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada é monocrática não submetida ao colegiado (supressão de instância), os autos do writ estavam mal instruídos e a leitura dos documentos não evidenciou coação ilegal apta à concessão da ordem, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante (paciente): LUCAS DE JESUS MARTINS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador Xisto Rangel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado; Writ Mal Instruído
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Execução Penal, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Instrução Do Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Execução Penal Excesso De Prazo +2 more

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Parties

LUCAS DE JESUS MARTINS SANTOS

Impetrante (paciente)

Desembargador Xisto Rangel

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado; Writ Mal Instruído

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 ausência de contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada é monocrática não submetida ao colegiado (supressão de instância), os autos do writ estavam mal instruídos e a leitura dos documentos não evidenciou coação ilegal apta à concessão da ordem, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.