HC 1077020 - DECISAO
O exame do habeas corpus está prejudicado por perda do objeto, pois a Corte estadual já julgou o habeas corpus originário em 11 de março de 2026 e concedeu parcialmente a ordem para viabilizar o acesso da defesa aos autos das medidas cautelares, tornando infundada a presente impetração.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Do Objeto
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Acesso À Prova, Interceptação Telefônica, Medidas Cautelares, Perda Do Objeto, Contraditório E Ampla Defesa, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Do Objeto
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para julgamento do habeas corpus pela Corte estadual
- 2 falta de disponibilização integral das mídias de interceptação telefônica e dos autos das medidas cautelares
- 3 prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa
Ratio Decidendi
O exame do habeas corpus está prejudicado por perda do objeto, pois a Corte estadual já julgou o habeas corpus originário em 11 de março de 2026 e concedeu parcialmente a ordem para viabilizar o acesso da defesa aos autos das medidas cautelares, tornando infundada a presente impetração.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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