RHC 230940 - DECISAO

RHC 230940 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que o prazo prescricional de 4 anos não se completou entre o recebimento da denúncia em 19/07/2019 e a publicação da sentença em cartório em 25/05/2023, sendo esse o marco interruptivo previsto no art. 389 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para atacar o mérito da condenação.

Parties
Recorrente: VICENTE BARRELLA NETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça, Denegação Do Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Publicação Da Sentença Em Cartório (art. 389 Cpp), Insuficiência De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Publicação Da Sentença Em Cartório (art. 389 Cpp) Insuficiência De Provas

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Parties

VICENTE BARRELLA NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça, Denegação Do Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para trancamento da ação penal por insuficiência de provas
  2. 2 Se houve prescrição da pretensão punitiva entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença
  3. 3 Qual é o marco temporal da publicação da sentença para fins de interrupção da prescrição (cartório versus Diário Oficial)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que o prazo prescricional de 4 anos não se completou entre o recebimento da denúncia em 19/07/2019 e a publicação da sentença em cartório em 25/05/2023, sendo esse o marco interruptivo previsto no art. 389 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para atacar o mérito da condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.