RHC 231624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal para impugnar condenação transitada em julgado, salvo em casos de flagrante ilegalidade, e a pretensão de revisar a dosimetria implicaria reexame de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se identificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse intervenção excepcional.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS SILVA ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir condenação já transitada em julgado
  2. 2 Se, na via estreita do habeas corpus, é possível rever a dosimetria da pena quando tal revisão demanda reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal para impugnar condenação transitada em julgado, salvo em casos de flagrante ilegalidade, e a pretensão de revisar a dosimetria implicaria reexame de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se identificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse intervenção excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus