HC 1085046 - DECISAO

HC 1085046 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de excesso de prazo para formação da culpa não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte implicaria indevida supressão de instância; ademais, o Tribunal a quo já havia afastado excesso de prazo para oferecimento da denúncia (denúncia oferecida em 12/12/2025 e recebida em 19/12/2025).

Parties
Paciente: SAMUEL ROSA RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Supressão De Instância

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Parties

SAMUEL ROSA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de tese não debatida pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de excesso de prazo para formação da culpa não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte implicaria indevida supressão de instância; ademais, o Tribunal a quo já havia afastado excesso de prazo para oferecimento da denúncia (denúncia oferecida em 12/12/2025 e recebida em 19/12/2025).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se