HC 1086023 - DECISAO

HC 1086023 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em princípio, não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice processual; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAMELA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo Recursal, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Recursal Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PAMELA DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 excesso de prazo em fase recursal
  3. 3 manutenção de medida cautelar (monitoramento eletrônico/prisão domiciliar) após sentença

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em princípio, não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice processual; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.