HC 1073051 - ACORDAO

HC 1073051 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal (risco de supressão de instância), as teses não foram examinadas pela instância ordinária nos termos trazidos e os elementos probatórios demonstram atuação estável e permanente em crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, tornando inviável o reexame dos fatos e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º enquanto mantida a condenação.

Parties
Agravante: FLAVIO DOS SANTOS REIS; Órgão Julgador: Tribunal local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Revisão Criminal, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Revisão Criminal +2 more

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Parties

FLAVIO DOS SANTOS REIS

Agravante

Tribunal local

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 supressão de instância por ausência de exame prévio das teses na instância ordinária
  3. 3 tipificação do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 por estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal (risco de supressão de instância), as teses não foram examinadas pela instância ordinária nos termos trazidos e os elementos probatórios demonstram atuação estável e permanente em crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, tornando inviável o reexame dos fatos e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º enquanto mantida a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por FLAVIO DOS SANTOS REIS.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.