HC 1085823 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus, por sua natureza urgente, exige prova pré-constituída, e o impetrante não juntou o auto de reconhecimento nem a cópia integral do inquérito policial, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.
- Parties
- Impetrante: SEBASTIÃO ILSON DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Auto De Reconhecimento, Inquérito Policial, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Case Brief
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Parties
SEBASTIÃO ILSON DA SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do auto de reconhecimento e da cópia integral do inquérito policial
- 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal diante da documentação incompleta
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus, por sua natureza urgente, exige prova pré-constituída, e o impetrante não juntou o auto de reconhecimento nem a cópia integral do inquérito policial, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.
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