HC 1073623 - ACORDAO

HC 1073623 - ACORDAO

Desproveu‑se o agravo regimental porque, diante dos elementos dos autos, a menção pelo Ministério Público ao acórdão anterior não constituiu argumento de autoridade vedado pelo art. 478, I, do CPP, não havendo leitura ou referência empregada para influenciar o Conselho de Sentença; a imediata intervenção do Juiz‑Presidente, que esclareceu a independência dos jurados, afastou qualquer prejuízo, e, ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio.

Parties
Agravante: MARCIO DE OLIVEIRA BIGOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade Posterior À Pronúncia, Art. 478, I, Do CPP, Argumento De Autoridade, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidade Posterior À Pronúncia Art. 478, I, Do CPP Argumento De Autoridade +1 more

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Parties

MARCIO DE OLIVEIRA BIGOIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização de 'argumento de autoridade' prevista no art. 478, I, do CPP
  3. 3 Efeito do esclarecimento pelo Juiz‑Presidente sobre eventual nulidade do julgamento do júri

Ratio Decidendi

Desproveu‑se o agravo regimental porque, diante dos elementos dos autos, a menção pelo Ministério Público ao acórdão anterior não constituiu argumento de autoridade vedado pelo art. 478, I, do CPP, não havendo leitura ou referência empregada para influenciar o Conselho de Sentença; a imediata intervenção do Juiz‑Presidente, que esclareceu a independência dos jurados, afastou qualquer prejuízo, e, ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.