HC 1084210 - DECISAO

HC 1084210 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, razão pela qual o STJ não deve conhecer do writ quando utilizado como substitutivo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade manifesta nos fundamentos apresentados e não tendo a matéria (tráfico privilegiado) sido apreciada na origem, o exame nesta Corte implicaria supressão de instância, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: TADEU OKONSKI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; pedido não conhecido por substituição de revisão criminal de decisão transitada em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
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Parties

TADEU OKONSKI JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, razão pela qual o STJ não deve conhecer do writ quando utilizado como substitutivo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade manifesta nos fundamentos apresentados e não tendo a matéria (tráfico privilegiado) sido apreciada na origem, o exame nesta Corte implicaria supressão de instância, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; pedido não conhecido por substituição de revisão criminal de decisão transitada em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.