HC 1085204 - DECISAO

HC 1085204 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar ou julgar (CF art.105, I, c); na ausência de apreciação pelo tribunal de origem, é inviável a análise por esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE FERREIRA FILHO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar Por Incompetência)
Outcome
Indeferida a liminar por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Competência Do STJ, Salvo Conduto, Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Competência Do STJ Salvo Conduto Liminar

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Parties

JOSE FERREIRA FILHO

Paciente

Juízo da Vara de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar Por Incompetência)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de expedição de salvo-conduto para suspender decisão que indeferiu progressão de regime

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar ou julgar (CF art.105, I, c); na ausência de apreciação pelo tribunal de origem, é inviável a análise por esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.