HC 1085405 - DECISAO

HC 1085405 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar porque a decisão singular apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade dos fatos e nas diligências periciais realizadas; a investigação envolveu múltiplos laudos e oitivas, o prazo do art. 412 do CPP não está exaurido, e a simples extrapolação de prazo para oferecimento da denúncia, sem desídia imputável, não configura por si só constrangimento ilegal. Aplica‑se o óbice da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente: MIGUEL ALONCO DA SILVA BARBOSA; Impetrante: GENES ROSA TAVARES FILHO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia; Relator Que Indeferiu Liminar: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço o habeas corpus; indeferido o pedido liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIGUEL ALONCO DA SILVA BARBOSA

Paciente

GENES ROSA TAVARES FILHO

Impetrante

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia

Autoridade Coatora

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Relator Que Indeferiu Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e óbice ao habeas corpus contra indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar porque a decisão singular apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade dos fatos e nas diligências periciais realizadas; a investigação envolveu múltiplos laudos e oitivas, o prazo do art. 412 do CPP não está exaurido, e a simples extrapolação de prazo para oferecimento da denúncia, sem desídia imputável, não configura por si só constrangimento ilegal. Aplica‑se o óbice da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus; indeferido o pedido liminar

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Não conheço o habeas corpus.