HC 1085807 - DECISAO

HC 1085807 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; quanto ao mérito, não se verifica excesso de prazo porque a instrução foi considerada encerrada ou em estágio avançado, restando apenas a juntada de laudo pericial, atraindo a incidência da Súmula 52 do STJ; e a prisão preventiva foi mantida em razão da reincidência específica, da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva, estando a decisão judicial suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MURILLO CARAMORI DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

MURILLO CARAMORI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e suas fundamentações
  3. 3 atipicidade da conduta e ausência de fumus comissi delicti

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; quanto ao mérito, não se verifica excesso de prazo porque a instrução foi considerada encerrada ou em estágio avançado, restando apenas a juntada de laudo pericial, atraindo a incidência da Súmula 52 do STJ; e a prisão preventiva foi mantida em razão da reincidência específica, da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva, estando a decisão judicial suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar e imprima celeridade no trâmite processual (Lei 13.964/2019)