HC 1085623 - DECISAO

HC 1085623 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que só pode ser examinada pelo STJ quando houver julgamento de mérito próprio passível de revisão; não havendo inauguração da competência desta Corte, reconheceu-se a incompetência do STJ e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ROBSON RAMOS MOTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Inadmissibilidade Por Substitutivo De Revisão Criminal E Incompetência Do STJ
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, por se tratar de substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Art. 155 Do CPP

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Parties

ROBSON RAMOS MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Inadmissibilidade Por Substitutivo De Revisão Criminal E Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal conforme art. 105, I, 'e', da CF
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que só pode ser examinada pelo STJ quando houver julgamento de mérito próprio passível de revisão; não havendo inauguração da competência desta Corte, reconheceu-se a incompetência do STJ e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, por se tratar de substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.