HC 1085137 - DECISAO

HC 1085137 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal manifesto apto a justificar a via substitutiva do recurso próprio; o Tribunal a quo fundamentou a pronúncia em prova de materialidade (laudo tanatoscópico e perícia do veículo) e indícios de autoria (mensagens de WhatsApp obtidas mediante entrega voluntária do aparelho, dados de geolocalização e depoimentos), sendo incabível, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que embasa a decisão de pronúncia.

Parties
Paciente: PAULO SANTANA DA SILVA JÚNIOR; Corréu: ROMÁRIO MARINHO; Vítima: LUIS ANDRÉ COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Provas Digitais, Whats App, Geolocalização, Cadeia De Custódia, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, Do Código Penal, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Súmula 7/stj
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Parties

PAULO SANTANA DA SILVA JÚNIOR

Paciente

ROMÁRIO MARINHO

Corréu

LUIS ANDRÉ COSTA DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Validade de mensagens de WhatsApp obtidas mediante entrega voluntária do celular
  3. 3 Validade e probatória de dados de geolocalização extraídos do aparelho

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal manifesto apto a justificar a via substitutiva do recurso próprio; o Tribunal a quo fundamentou a pronúncia em prova de materialidade (laudo tanatoscópico e perícia do veículo) e indícios de autoria (mensagens de WhatsApp obtidas mediante entrega voluntária do aparelho, dados de geolocalização e depoimentos), sendo incabível, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que embasa a decisão de pronúncia.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.