HC 1085939 - DECISAO

HC 1085939 - DECISAO

A ausência de juntada do decreto de prisão preventiva originário constitui omissão de documento essencial que impede a análise do habeas corpus, porquanto o habeas corpus exige prova pré-constituída e é dever da defesa instruir o writ; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAYARA ALVES AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ônus Da Defesa, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus Da Defesa Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

MAYARA ALVES AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto de prisão preventiva e sua influência no conhecimento do habeas corpus
  2. 2 ônus da defesa em apresentar prova pré-constituída para instruir o habeas corpus
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ausência de juntada do decreto de prisão preventiva originário constitui omissão de documento essencial que impede a análise do habeas corpus, porquanto o habeas corpus exige prova pré-constituída e é dever da defesa instruir o writ; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.