HC 1085932 - DECISAO

HC 1085932 - DECISAO

Em razão da ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ELTON DE SOUZA MACEDO; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

ELTON DE SOUZA MACEDO

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.