RHC 235383 - DECISAO

RHC 235383 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inexistir prova pré-constituída, notadamente a cópia do acórdão do Tribunal de origem, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e da pretensa aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Parties
Impetrante: MARCELO SALES DE MOURA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Lei De Drogas Art. 33 § 4º, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Lei De Drogas Art. 33 § 4º Indeferimento Liminar

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Parties

MARCELO SALES DE MOURA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do acórdão do tribunal de origem impede exame da alegada ilegalidade
  3. 3 pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inexistir prova pré-constituída, notadamente a cópia do acórdão do Tribunal de origem, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e da pretensa aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.