HC 1085837 - DECISAO

HC 1085837 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, o que torna inviável o conhecimento da impetração por esta Corte Superior, sendo necessária a interposição do recurso cabível ao colegiado do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARCOS AZEVEDO PAGANINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (Processo n. 6003908-46.2026.4.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Medicinal, Inadequação Da Via, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Preclusão, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Habeas Corpus Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Medicinal Inadequação Da Via Decisão Monocrática +3 more

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Parties

MARCOS AZEVEDO PAGANINI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (Processo n. 6003908-46.2026.4.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância para conhecimento pelo STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis para uso medicinal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, o que torna inviável o conhecimento da impetração por esta Corte Superior, sendo necessária a interposição do recurso cabível ao colegiado do Tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.