RHC 232260 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso; negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivadamente indeferiu diligências consideradas impertinentes ou protelatórias sem demonstrado prejuízo concreto, o reconhecimento pessoal não é automaticamente ilícito pelo decurso do tempo se observadas as cautelas do art. 226 do CPP, e não se demonstrou, de plano, ausência de justa causa ou ilegalidade flagrante que autorizasse o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: EUCLAIR RICARDO RIBEIRO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Cerceamento De Defesa, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Processual, Art. 226 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Cerceamento De Defesa Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

EUCLAIR RICARDO RIBEIRO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de diligências e suposto cerceamento de defesa
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal após longo lapso temporal
  3. 3 ausência de justa causa para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivadamente indeferiu diligências consideradas impertinentes ou protelatórias sem demonstrado prejuízo concreto, o reconhecimento pessoal não é automaticamente ilícito pelo decurso do tempo se observadas as cautelas do art. 226 do CPP, e não se demonstrou, de plano, ausência de justa causa ou ilegalidade flagrante que autorizasse o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
  • Pedido de Reconsideração prejudicado.