HC 1084398 - DECISAO

HC 1084398 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício: o acórdão regional apresentou fundamentos idôneos para a fixação do regime fechado, especialmente a gravidade concreta do delito (uso de arma apontada à vítima, dolo e periculosidade), e o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso ou revisão criminal após trânsito em julgado, salvo teratologia; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENAN OLIVEIRA VENANCIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fixação De Regime Prisional, Reformatio in Pejus, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fixação De Regime Prisional Reformatio in Pejus Dosimetria

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Parties

RENAN OLIVEIRA VENANCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime prisional inicial fixado (fechado)
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  3. 3 alegação de reformatio in pejus na revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício: o acórdão regional apresentou fundamentos idôneos para a fixação do regime fechado, especialmente a gravidade concreta do delito (uso de arma apontada à vítima, dolo e periculosidade), e o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso ou revisão criminal após trânsito em julgado, salvo teratologia; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.